Política de Devolução Reembolso Cancelamento

Política de Devolução/Reembolso/Cancelamento 

Este texto foi retirado do contrato de prestação de serviço educacional, presente nos cursos ofertados pelo  Portal Terceira Visão.

VI – Da Desistência e Cancelamento

Cláusula Sétima: A desistência é prevista pelo tempo e direito previsto no dispositivo do art. 49[2] do CDC, onde o consumidor (aluno) pode desistir da compra, no prazo de 7 dias, sendo devolvido o valor integral eventualmente pagos, de forma atualizada;

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de desistência prevista no caput, a devolução dos valores pagos, será da mesma forma a qual o pagamento foi realizado pela Contratante, seja por depósito/transferência bancária, ou seja via cartão de crédito através dos sistemas (PagSeguro, PayPal, MoIP, BCash, Mercado Pago, EAD Checkout), qual será realizada através de restituição na fatura;

Parágrafo Segundo: Ultrapassado o referido prazo previsto para o direito de arrependimento do mencionado dispositivo legal relacionado no caput, não será possível cancelamento da compra e/ou restituição do valor, ficando as aulas disponíveis, podendo serem assistidas até a data prevista para o encerramento do acesso ao(s) curso(s) contratado(s);

Parágrafo Terceiro: Sem prejuízo da disposição prevista na Cláusula Sexta, poderá ser rescindido imediatamente na hipótese de uso indevido, e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais  ou conteúdos  das aulas disponibilizadas  para realização do(s) curso(s), a qualquer título, seja gratuito ou oneroso, sem prejuízo das medidas extrajudiciais ou judiciais que a Contratada entender cabíveis;

Parágrafo Quarto: Na hipótese de uso indevido dos materiais e conteúdos das aulas do(s) curso(s) pela Contratante, a Contratada poderá bloquear o acesso (através de login e senha), cancelando definitivamente a(s) matrícula(s) vigente(s), sem prejuízo da apuração das perdas e danos causados;

Cláusula Oitava: Em nenhuma hipótese será possível a troca de curso contratado por outro, na modalidade online ou não, tendo em vista a diversidade de aulas, disciplinas, investimentos, administração e despesas incidentes sobre cada qual.